AREsp 2692454 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais; havendo irregularidade não sanada apesar de intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KASA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KASA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo inadequado do recurso especial
  2. 2 recolhimento de custas locais
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais; havendo irregularidade não sanada apesar de intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...