AREsp 2682729 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, a parte deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SADI RUDI RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SADI RUDI RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por não saneamento do vício após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando fixados previamente nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, a parte deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...