AREsp 2701669 - DECISAO

AREsp 2701669 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU), em desacordo com a Resolução do STJ; a irregularidade configura deserção, consoante jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ, e, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 deserção do recurso especial em razão do preparo irregular
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU), em desacordo com a Resolução do STJ; a irregularidade configura deserção, consoante jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ, e, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.