AREsp 2694654 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo em razão de divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso especial por não ter sido devidamente preparado
  3. 3 Obrigação de sanar o vício quando intimada e consequências do não cumprimento

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.