AREsp 2688717 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ e houve irregularidade no preparo não sanada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULA NOGUEIRA PEIXOTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULA NOGUEIRA PEIXOTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas exigida para recurso ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ e houve irregularidade no preparo não sanada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.