AREsp 2670217 - DECISAO

AREsp 2670217 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo em razão do preenchimento incorreto da guia de custas (indicação do número do processo de origem equivocada) e a parte, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, não regularizou a situação no prazo peremptório previsto no art. 1.007, §7º do CPC, configurando preclusão temporal; além disso, não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento válida, configurando irregularidade de representação. Em razão desses vícios não sanados incide a deserção do recurso (Súmula 187/STJ) e o não conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ), razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DE MEIRELES ANIZEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE MEIRELES ANIZEU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por preenchimento incorreto da guia de custas (indicação do número do processo de origem equivocada)
  2. 2 deserção do recurso por preparo não válido
  3. 3 intimação para sanar vício nos termos do art. 1.007, §7º do CPC e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo em razão do preenchimento incorreto da guia de custas (indicação do número do processo de origem equivocada) e a parte, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, não regularizou a situação no prazo peremptório previsto no art. 1.007, §7º do CPC, configurando preclusão temporal; além disso, não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento válida, configurando irregularidade de representação. Em razão desses vícios não sanados incide a deserção do recurso (Súmula 187/STJ) e o não conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ), razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.