AREsp 2683659 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento do preparo (sendo juntado apenas o comprovante de agendamento), por pagamento simples após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC (incidindo a Súmula 187/STJ) e por irregularidade na representação processual (procuração com outorga em data posterior à interposição), razão pela qual o recurso foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NAUDINEI CANDIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Representação Processual Procuração Substabelecimento +1 more

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Parties

NAUDINEI CANDIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 pagamento simples após intimação para recolher em dobro (incidência da Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento do preparo (sendo juntado apenas o comprovante de agendamento), por pagamento simples após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC (incidindo a Súmula 187/STJ) e por irregularidade na representação processual (procuração com outorga em data posterior à interposição), razão pela qual o recurso foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...