AREsp 2683318 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por dois motivos: (i) desertou por não apresentar a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ de forma regular e legível, nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula 187; e (ii) foi manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo interrompido por embargos de declaração intempestivos; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção e intempestividade)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência/irregularidade do preparo por falta da guia de recolhimento e comprovante legível
  2. 2 deserção do recurso especial por não preparo regular
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por dois motivos: (i) desertou por não apresentar a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ de forma regular e legível, nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula 187; e (ii) foi manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo interrompido por embargos de declaração intempestivos; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção e intempestividade)

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção e intempestividade.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.