AREsp 2458915 - ACORDAO

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Havendo recolhimento com número de processo de referência errado na guia de preparo, configura-se deserção, não sendo admissível nova regularização quando a intimação visa retificar o preparo (art. 1.007, §§4º e 5º, CPC/2015) e à vista da jurisprudência consolidada do STJ; por isso, nega-se provimento ao Agravo Interno e reconhece-se a deserção do Agravo em Recurso Especial. Foi autorizada a restituição do valor recolhido a título de porte de remessa e retorno em razão da digitalização dos autos.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (deserção do Agravo em Recurso Especial)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Intimação, Guia De Recolhimento (gru), Porte De Remessa E Retorno, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Intimação Guia De Recolhimento (gru) Porte De Remessa E Retorno Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência do valor das custas
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Irregularidade no preenchimento da guia do preparo

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento com número de processo de referência errado na guia de preparo, configura-se deserção, não sendo admissível nova regularização quando a intimação visa retificar o preparo (art. 1.007, §§4º e 5º, CPC/2015) e à vista da jurisprudência consolidada do STJ; por isso, nega-se provimento ao Agravo Interno e reconhece-se a deserção do Agravo em Recurso Especial. Foi autorizada a restituição do valor recolhido a título de porte de remessa e retorno em razão da digitalização dos autos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (deserção do Agravo em Recurso Especial)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Autorizar a restituição do valor recolhido a título de porte de remessa e retorno