AREsp 2688668 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação; assim, o preparo não foi devido e oportunamente recolhido, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, há majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO BATISTA DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BATISTA DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento no prazo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação; assim, o preparo não foi devido e oportunamente recolhido, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, há majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se