AREsp 2656061 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o preparo do recurso especial não foi comprovado oportunamente em razão da falta do código de barras no comprovante inicial e da insuficiência/incorrecta regularização posterior (pagamento não dobrado; rubrica equivocada; valor recolhido a menor), configurando deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ, com aplicação de majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: 2 FLEX TELECOM LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno STJ

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Parties

2 FLEX TELECOM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovação do recolhimento das custas judiciais
2 ausência de sequência numérica do código de barras no comprovante
3 incidência do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

deserção do recurso especial
majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça