AREsp 2686363 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado: houve recolhimento irregular das custas ao STJ em razão de indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), e a parte não sanou o vício após intimação, caracterizando deserção conforme súmula e precedentes do STJ, devendo ainda ser majorados honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIO SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAIO SILVA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 recolhimento do preparo em desacordo com Resolução do STJ (preenchimento da GRU)
  3. 3 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado: houve recolhimento irregular das custas ao STJ em razão de indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), e a parte não sanou o vício após intimação, caracterizando deserção conforme súmula e precedentes do STJ, devendo ainda ser majorados honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.