AREsp 2687601 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Aplicação da prorrogação automática do prazo para recolhimento do preparo em caso de indisponibilidade do sistema de emissão de GRU
2. 2 Consequências do recolhimento insuficiente do preparo (pagamento simples quando exigido recolhimento em dobro)
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Havendo certificação de indisponibilidade do sistema, a prorrogação automática do prazo para recolhimento do preparo aplica-se para que a parte recolhesse no dia útil subsequente à retomada do serviço. No caso concreto a recorrente não efetuou tal recolhimento e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, realizou apenas pagamento simples, não regularizando o preparo, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido; aplicou-se ainda a Súmula n. 187 do STJ e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• não conhecer do recurso
• majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade