AREsp 2684986 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante e ausência de complementação quando devido em dobro), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, bem como à irregularidade da representação processual (procuração outorgada em data posterior e ausência da procuração originária para substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BANDEIRANTES URBANIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANDEIRANTES URBANIZACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 falta de complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo devido (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante e ausência de complementação quando devido em dobro), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, bem como à irregularidade da representação processual (procuração outorgada em data posterior e ausência da procuração originária para substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.