AREsp 2688221 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (falta de guia de custas e irregularidade no preparo), e a parte deixou de sanar o vício dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLY CARLOTA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARLY CARLOTA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Parte não sanou o vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (falta de guia de custas e irregularidade no preparo), e a parte deixou de sanar o vício dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.