AREsp 2682545 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras), a tentativa de saneamento não observou o recolhimento em dobro exigido, a certidão de saneamento é irrecorrível e o recurso especial foi interposto intempestivamente, configurando deserção e impossibilidade de conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: FORMENTAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por preparo irregular e intempestividade.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Certidão De Saneamento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade

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Parties

FORMENTAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 preparo irregular por ausência de comprovante válido com sequência numérica do código de barras
2 sanabilidade do vício de preparo e exigência de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
3 irrecorribilidade da certidão de saneamento (art. 1.001 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por preparo irregular e intempestividade.

Orders

Não conhecer dos embargos de fls. 502/551 por serem incabíveis
Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ