AREsp 2570680 - ACORDAO

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Por não ter sido demonstrado o pagamento do preparo ou a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, e tendo a parte decorrido inerte após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RONNY CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula 187/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Comprovante De Pagamento
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Súmula 187/stj Agravo Interno Recurso Especial Comprovante De Pagamento

Case Brief

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Parties

RONNY CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 Efeitos da intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrado o pagamento do preparo ou a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, e tendo a parte decorrido inerte após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.