AREsp 2579144 - ACORDAO

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Os comprovantes juntados não exibiram a sequência numérica do código de barras da GRU, pelo que não se demonstrou a vinculação do pagamento ao processo; diante da jurisprudência consolidada e da Resolução STJ, a ausência do código de barras impede o conhecimento do recurso especial por deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JC3 PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, GRU, Custas
Processual Civil Preparo Deserção Comprovante De Pagamento Código De Barras GRU Custas

Case Brief

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Parties

JC3 PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento da GRU
  2. 2 Vinculação do comprovante de pagamento ao processo para fins de comprovação do preparo
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 15/2020 e do §4º do art. 1.007 do CPC/2015 quanto à regularidade do preparo

Ratio Decidendi

Os comprovantes juntados não exibiram a sequência numérica do código de barras da GRU, pelo que não se demonstrou a vinculação do pagamento ao processo; diante da jurisprudência consolidada e da Resolução STJ, a ausência do código de barras impede o conhecimento do recurso especial por deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.