AREsp 2506043 - ACORDAO

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Não tendo o recorrente comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição e tendo juntado guia com número de processo diverso daquele constante nos autos, houve irregularidade no preparo que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, implica a deserção do recurso, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: HENRIQUE JOSE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que reputou o recurso deserto.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guias De Recolhimento, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Guias De Recolhimento Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE JOSE DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo quando a guia de recolhimento indica número de processo diverso daquele constante nos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ para declarar a deserção do recurso
  3. 3 Eficácia da intimação para regularização do preparo e exigência de recolhimento em dobro quando aplicável

Ratio Decidendi

Não tendo o recorrente comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição e tendo juntado guia com número de processo diverso daquele constante nos autos, houve irregularidade no preparo que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, implica a deserção do recurso, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que reputou o recurso deserto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deserção com fundamento na Súmula 187/STJ