REsp 2109306 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho impugnado não possui conteúdo decisório e, portanto, é irrecorrível; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para regularização do preparo, de modo que, escoado o prazo legal sem a regularização, opera-se a deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ.
- Parties
- Embargante: A autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Irrecorribilidade De Despacho
Case Brief
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Parties
A autora
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho de mero expediente
- 2 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 quanto ao recolhimento em dobro do preparo
- 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de não regularização do preparo
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho impugnado não possui conteúdo decisório e, portanto, é irrecorrível; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para regularização do preparo, de modo que, escoado o prazo legal sem a regularização, opera-se a deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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