AREsp 2673305 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi oportunamente regularizado: ausentaram-se a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo e houve irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento). O pedido de prorrogação foi indeferido por ausência de justa causa e petição protocolizada fora do prazo sujeitou-se à preclusão temporal. Ademais, o print apresentado não comprovou a gratuidade de justiça. Incidem, assim, as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, determinando-se o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Representação Processual Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +1 more

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Parties

FRANCISCO ALVES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 pedido de prorrogação de prazo para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi oportunamente regularizado: ausentaram-se a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo e houve irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento). O pedido de prorrogação foi indeferido por ausência de justa causa e petição protocolizada fora do prazo sujeitou-se à preclusão temporal. Ademais, o print apresentado não comprovou a gratuidade de justiça. Incidem, assim, as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, determinando-se o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indeferir o pedido de prorrogação do prazo recursal
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ