AREsp 2691342 - DECISAO

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O recurso especial foi deserido porque o preparo foi insuficiente (custas recolhidas a menor) e não houve regularização adequada após intimação, pois faltou a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ; essa exigência está consolidada em precedentes do STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANNA CRISTINA RODRIGUES STEIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Atos Processuais Perante O Superior Tribunal De Justiça Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANNA CRISTINA RODRIGUES STEIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 deserção por recolhimento de custas a menor
  3. 3 obrigatoriedade de juntada da guia de recolhimento e comprovante legível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserido porque o preparo foi insuficiente (custas recolhidas a menor) e não houve regularização adequada após intimação, pois faltou a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ; essa exigência está consolidada em precedentes do STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...