AREsp 2301339 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão da Presidência que reputou o recurso deserto porque a agravante não juntou a guia de recolhimento com o comprovante de pagamento e não sanou o vício após intimação para recolhimento em dobro, sendo tal obrigação de responsabilidade exclusiva da parte recorrente, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Stemac S.A. Grupos Geradores - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Juntada De Guia De Recolhimento, Comprovação De Pagamento
Direito Processual Civil Preparo Deserção Juntada De Guia De Recolhimento Comprovação De Pagamento

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Parties

Stemac S.A. Grupos Geradores - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da guia de recolhimento com comprovante de pagamento para prova do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 Intimação para sanar o vício com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão da Presidência que reputou o recurso deserto porque a agravante não juntou a guia de recolhimento com o comprovante de pagamento e não sanou o vício após intimação para recolhimento em dobro, sendo tal obrigação de responsabilidade exclusiva da parte recorrente, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que reputou deserto o recurso.