AREsp 2682692 - DECISAO

AREsp 2682692 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição e da não regularização do vício, aplicando-se o disposto no §4º do art. 1.007 do CPC e na Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

FUNDACAO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e falta de regularização após intimação
  3. 3 incidência da deserção por preparo inadequado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição e da não regularização do vício, aplicando-se o disposto no §4º do art. 1.007 do CPC e na Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis