AREsp 2671436 - DECISAO

AREsp 2671436 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo/recurso especial porque o preparo não foi devidamente comprovado por falta da guia de recolhimento corretamente preenchida e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada dentro do prazo peremptório previsto no art.1.007, §4º do CPC, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: NEUSA MARIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Representação Processual (procuração/substabelecimento), Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Representação Processual (procuração/substabelecimento) Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vícios

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Parties

NEUSA MARIA DE MELO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento de custas devidamente preenchida e visível no ato de interposição
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo/recurso especial porque o preparo não foi devidamente comprovado por falta da guia de recolhimento corretamente preenchida e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada dentro do prazo peremptório previsto no art.1.007, §4º do CPC, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.