AREsp 2677764 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial era irregular por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, a representação processual estava incompleta por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; por tais motivos, aplicam-se a Súmula 115/STJ e as normas processuais citadas, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE RUBINI SOBANSKI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Recurso Especial Tribunal Superior Preparo Custas Representação Processual Intempestividade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANDRE RUBINI SOBANSKI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras (preparo irregular)
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento (representação processual irregular)
  3. 3 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial era irregular por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, a representação processual estava incompleta por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; por tais motivos, aplicam-se a Súmula 115/STJ e as normas processuais citadas, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.