AREsp 2605420 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, permaneceu inerte, incidindo a deserção conforme jurisprudência consolidada e súmula 187/STJ; fundamento também no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DO BUTANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Preparo Deserção Recolhimento Em Dobro Custas Processuais Inadmissão De Recurso

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DO BUTANTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 deserção por não recolhimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, permaneceu inerte, incidindo a deserção conforme jurisprudência consolidada e súmula 187/STJ; fundamento também no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (deserção).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.