EAREsp 2140943 - ACORDAO

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Havendo comprovação nos autos de que a parte foi regularmente intimada para comprovar a necessidade de concessão de justiça gratuita ou proceder ao recolhimento em dobro do preparo e não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo legal, configura-se a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula n. 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JULIÃO ATTÍLIO UNTI VAQUERO; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Embargos De Divergência, Recursos Especiais
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Embargos De Divergência Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

JULIÃO ATTÍLIO UNTI VAQUERO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso
  2. 2 intimação para regularização do preparo
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Havendo comprovação nos autos de que a parte foi regularmente intimada para comprovar a necessidade de concessão de justiça gratuita ou proceder ao recolhimento em dobro do preparo e não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo legal, configura-se a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula n. 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de preparo