AREsp 2619125 - DECISAO

AREsp 2619125 - DECISAO

Havendo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e inércia do recorrente quanto ao recolhimento do preparo, após intimação, o recurso especial é deserto e não pode ser conhecido na forma da Súmula 187/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com consequente majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: TRES MARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Súmula 281/stf, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Súmula 281/stf Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TRES MARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 indeferimento de gratuidade de justiça
  3. 3 comprovação do pagamento das custas

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e inércia do recorrente quanto ao recolhimento do preparo, após intimação, o recurso especial é deserto e não pode ser conhecido na forma da Súmula 187/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com consequente majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publicar.
  • Intimem-se.