AREsp 2609627 - DECISAO

AREsp 2609627 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões de direito apontadas (não houve alegação específica do art. 1.022 do CPC/2015), por omissão no pedido expresso de reembolso do preparo na apelação e por deficiência de fundamentação do recurso especial, sendo aplicáveis as súmulas pertinentes (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF) e não constatada violação dos dispositivos indicados.

Parties
Exequente: Exequente-apelante; Parte: Central Nacional Unimed; Recorrente: Recorrente; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preparo Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Exequente-apelante

Exequente

Central Nacional Unimed

Parte

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 condenação ao reembolso do preparo (arts. 82, § 2º e 84 do CPC/2015)
  3. 3 omissão no acórdão e cabimento/de limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões de direito apontadas (não houve alegação específica do art. 1.022 do CPC/2015), por omissão no pedido expresso de reembolso do preparo na apelação e por deficiência de fundamentação do recurso especial, sendo aplicáveis as súmulas pertinentes (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF) e não constatada violação dos dispositivos indicados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.