EREsp 2004787 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento do pagamento, documento que não comprova o efetivo recolhimento do preparo, configurando a deserção do recurso e justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência em aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS PINHEIRO NUNES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Agendamento De Pagamento, Deserção, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preparo Agendamento De Pagamento Deserção Embargos De Divergência Embargos De Declaração

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Parties

FRANCISCO CARLOS PINHEIRO NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante de agendamento de pagamento comprova o recolhimento do preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento do pagamento, documento que não comprova o efetivo recolhimento do preparo, configurando a deserção do recurso e justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência em aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por deserção do recurso em razão de ausência de comprovante de pagamento efetivo.