AREsp 2686904 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por não estar instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade, sem comprovação, é insuficiente; houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação; aplicou-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção e no não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO FARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO FARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por não estar instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade, sem comprovação, é insuficiente; houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação; aplicou-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção e no não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...