AREsp 2687845 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (indicação errônea do número do processo na GRU) e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Agravo Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 deserção do recurso por não correção do vício após intimação
  3. 3 majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (indicação errônea do número do processo na GRU) e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.