AREsp 2705144 - DECISAO

AREsp 2705144 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ, e a parte não sanou o vício após intimação, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso; sendo que, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EUCLIDES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EUCLIDES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ no protocolo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ, e a parte não sanou o vício após intimação, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso; sendo que, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso especial por ausência de preparo comprobatório.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.