AREsp 2704543 - DECISAO

AREsp 2704543 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo/recurso especial porque a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, caracterizando preparo irregular; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, configurando deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DIVA TREVISAN GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Atos Processuais Cíveis Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DIVA TREVISAN GERALDO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 deserção do recurso por não higienização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo/recurso especial porque a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, caracterizando preparo irregular; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, configurando deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.