AREsp 2682799 - DECISAO

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Havendo divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a deserção do recurso na forma da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GLAUCO DE ALMEIDA GONÇALVES FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Código De Barras, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Código De Barras Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLAUCO DE ALMEIDA GONÇALVES FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo devido à divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 incidência da deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a deserção do recurso na forma da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...