AREsp 2695875 - DECISAO

AREsp 2695875 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo pagamento, sendo obrigatório o comprovante de recolhimento do preparo nos termos do art. 10 da Lei 11.636/2007; além disso, constatada irregularidade no recolhimento e inércia da parte em sanar o vício, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON ESCOBAR CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ESCOBAR CUNHA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.636/2007
  3. 3 incidência da deserção por preparo irregular e não sanado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo pagamento, sendo obrigatório o comprovante de recolhimento do preparo nos termos do art. 10 da Lei 11.636/2007; além disso, constatada irregularidade no recolhimento e inércia da parte em sanar o vício, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça