AREsp 2702049 - DECISAO

AREsp 2702049 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, não se comprovou o recolhimento das custas do STJ; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcurso in albis, configurando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEIVISON GOMES DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEIVISON GOMES DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ
  2. 2 invalidação do comprovante por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, não se comprovou o recolhimento das custas do STJ; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcurso in albis, configurando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...