AREsp 2697797 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 187 STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos (stj) Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 187 STJ +1 more

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Parties

GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (deserção) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.