AREsp 2684374 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, e determina-se, se existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CASSINO DA LAGOA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Tribunal Superior Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

CASSINO DA LAGOA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício pela parte, caracterizando deserção
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção recursal, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, e determina-se, se existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...