AREsp 2693369 - DECISAO

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O recolhimento das custas ao STJ foi realizado irregularmente por indicação errônea do número do processo na guia (GRU); apesar de intimação para sanar o vício, o recorrente deixou transcorrer o prazo, e, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, tal irregularidade caracteriza a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento regular das custas

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado irregularmente por indicação errônea do número do processo na guia (GRU); apesar de intimação para sanar o vício, o recorrente deixou transcorrer o prazo, e, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, tal irregularidade caracteriza a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade...