AREsp 2693469 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas ao STJ e comprovante de pagamento
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, configurando ausência de preparo tempestivo e aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinada ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e decidido o não conhecimento do recurso com fundamento regimental.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Recurso especial declarado deserto em razão da ausência de preparo e da não apresentação da guia de custas e comprovante de pagamento.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...