AREsp 2687252 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque houve irregularidade no preparo comprovada pela não correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, ficando o recurso desertado nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ECAFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ECAFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso por não sanamento do vício
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque houve irregularidade no preparo comprovada pela não correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, ficando o recurso desertado nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do recurso por preparo irregular.