AREsp 2686488 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte não regularizou mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando a deserção do recurso, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: K3 INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais Gratuidade Da Justiça

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Parties

K3 INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e comprovação de pagamento das custas
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 sanção por não recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte não regularizou mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando a deserção do recurso, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...