AREsp 2693843 - DECISAO

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Por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando sequência numérica do código de barras) e pela não regularização do preparo na quantidade devida (complemento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC), o recurso especial foi considerado não preparado, aplicando-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, sendo o recurso não conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determinada sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CAROLINA DE CAMARGO DUARTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Recurso não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Comprovante De Pagamento, Guia De Recolhimento (gru), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Comprovante De Pagamento Guia De Recolhimento (gru) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MARIA CAROLINA DE CAMARGO DUARTE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento das custas por meio de comprovante com código de barras
  3. 3 consequência processual da deserção

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando sequência numérica do código de barras) e pela não regularização do preparo na quantidade devida (complemento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC), o recurso especial foi considerado não preparado, aplicando-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, sendo o recurso não conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determinada sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.