AREsp 2685545 - DECISAO

AREsp 2685545 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não apresenta a sequência numérica do código de barras, mostrando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; aplicada a Súmula 187 do STJ, declarou-se a deserção e não conheceu do recurso, determinando, quando haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: VITOR MANCINI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Preparo Irregular)
Outcome
não conheço do recurso por deserção devido a preparo irregular
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR MANCINI E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e prova de pagamento (código de barras)
  2. 2 obrigação de sanar vício no preparo após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não apresenta a sequência numérica do código de barras, mostrando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; aplicada a Súmula 187 do STJ, declarou-se a deserção e não conheceu do recurso, determinando, quando haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção devido a preparo irregular

Orders

  • não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça