AREsp 2697929 - DECISAO

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O preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o preparo não foi devido e oportunamente efetuado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, pelo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: EDSON GERALDO SABBAG JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Inadmissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDSON GERALDO SABBAG JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 preparo irregular e deserção do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o preparo não foi devido e oportunamente efetuado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, pelo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.