AREsp 2637559 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve nos autos comprovação do efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento) e a guia de recolhimento continha indicação errônea do número do processo de origem, caracterizando deserção do recurso segundo precedentes do STJ; ademais, a alegação de feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso como exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a autorizar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SIDNEI JOSE CESAR CHIOQUETTE; Embargante: WALQUIRIA PRATA CHIOQUETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Feriado Local, Intimação, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Tempestividade Feriado Local Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SIDNEI JOSE CESAR CHIOQUETTE

Embargante

WALQUIRIA PRATA CHIOQUETTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve regularização do preparo e comprovação do pagamento
  2. 2 se o recurso é tempestivo em razão de feriado local
  3. 3 se existiam omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve nos autos comprovação do efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento) e a guia de recolhimento continha indicação errônea do número do processo de origem, caracterizando deserção do recurso segundo precedentes do STJ; ademais, a alegação de feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso como exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a autorizar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).