AREsp 2694360 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ter sido protocolado sem a guia de recolhimento das custas, apesar de haver comprovante de pagamento; sendo exigida a guia visível e legível e não sanado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção e, portanto, não conhecimento do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da guia de recolhimento de custas de forma visível e legível
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo válido
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ter sido protocolado sem a guia de recolhimento das custas, apesar de haver comprovante de pagamento; sendo exigida a guia visível e legível e não sanado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção e, portanto, não conhecimento do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...