AREsp 2696619 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e, apesar da intimação para comprovar a necessidade da gratuidade ou realizar o preparo, o recorrente não regularizou o preparo, havendo apenas recolhimento de custas locais; assim aplica-se a Súmula n.º 187 do STJ e não se conhece do recurso; caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: OLIMPIO DE ALENCAR ARAUJO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

OLIMPIO DE ALENCAR ARAUJO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e, apesar da intimação para comprovar a necessidade da gratuidade ou realizar o preparo, o recorrente não regularizou o preparo, havendo apenas recolhimento de custas locais; assim aplica-se a Súmula n.º 187 do STJ e não se conhece do recurso; caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.